Normas de Funcionamento da Administração Pública (Sob a perspectiva do Direito Moçambicano) Parte I

Introdução Geral

Este artigo abre uma série de vários outros que se seguirão, nos quais pretendo abordar, em linguagem simples, clara e despretensiosa, o tema dos deveres que pendem sobre a Administração Pública quando, no desempenho das suas funções, se relacione com os particulares, pessoas singulares ou colectivas.

Porque??? (A propósito da nova escalada do crime violento em Maputo)

Porque??

É a questão que todos nos colocamos diante dos bárbaros baleamentos de agentes da Polícia de Investigação Criminal nos últimos dias na cidade de Maputo. Facto que nos lembra o tristemente célebre desaparecimento da brigada contra o crime violento que tinha sido criada no seio da PIC.

Malangatana, um Doutor no Velho Continente!

Hoje, 11 de Fevereiro de 2010, Malangatana Valente Ngoenha, o nosso Artista plástico - Mor, recebe, na Universidade de Évora, em Portugal, o título do Doutor honoris causa!

A Apreciacao da Prova no Direito Mocambicano (Parte II: Direito Penal)

Conforme prometido em outro lugar neste blogue (ver: Apreciação da Prova no Direito Moçambicano, Parte I: Direito Civil) e porque aqui as promessas são por se cumprir, volto a discutir o tema do sistema de apreciação da prova adoptado pelo legislador moçambicano, agora com enfoque particular para o Direito Penal.

Direito à Informação será prioridade do Parlamento Moçambicano

«O direito à informação será uma prioridade do novo Parlamento Moçambicano». Esta garantia foi dada há dias pelo deputado moçambicano Alfredo Gamito, Chefe da Comissão sobre Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social na Assembleia da República.

E o PBL chega à Faculdade de Direito da UEM!

O método de ensino e aprendizagem baseado em problemas concretos, abreviadamente designado PBL (do inglês Problem Based Learning) vai ser introduzido este ano na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane em Maputo (onde dou o meu contributo como docente das cadeiras de Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica).

A Apreciação da Prova no Direito Moçambicano (Parte 1: Direito Civil)

I Aspectos gerais
Por mérito da doutrina e não propriamente da lei, foram identificados na história do Direito três sistemas de avaliação do valor da prova no processo judicial.

Arbitragem em Moçambique

Em Moçambique, a Arbitragem está cada vez mais a ganhar um considerável campo como meio de resolução de litígios, nomeadamente aqueles que envolvem grandes contratos entre sociedades comerciais.
No Link abaixo, pode aceder a um brilhante texto do Dr. Dário Vicente Moura sobre este assunto, ao qual prometo dedicar um artigo brevemente:
www.fd.ul.pt/Portals/0/Docs/Institutos/ICJ/.../VicenteDario2.pdf

Guebuza, a posse e os desafios

O cidadão Armando Emílio Guebuza foi, mais uma vez e por um mandato de cinco anos, investido no cargo de presidente da República de Moçambique.
No seu primeiro discurso como Chefe de Estado reeleito, Guebuza voltou a acentuar a luta contra a pobreza como seu estandarte, tendo igualmente assumido que respeitará o Estado de Direito e cumprirá as promessas eleitorais (que, diga-se de passagem, não são poucas!).
A nós, juristas, julgo que a tomada de posse de Guebuza para um segundo mandato, deve pôr-nos alerta

AMAJM aprovada pelo MASC

A Associação Moçambicana para Assistência Jurídica aos Menores (AMAJM), Organização Não Governamental criada em 2006 por um grupo de jovens estudantes da Faculdade de Direito da UEM, foi aprovada pelo Mecanismo de Apoio à Sociedade Civil, um Fundo de Apoio para Organizações da Sociedade Civil que se dedicam à monitoria da Boa Governação.
A AMAJM foi classificada como near mise, o que significa que nºão receberá fundos de imediato, mas tem as portas abertas para outros tipos de ajuda por parte daquele fundo, podendo, posteriormente vir a beneficiar directamente de fundos da organização.
Para saber mais, acesse http://www.masc.org.mz/index.php?option=com_content&task=view&id=83&Itemid=1

A AMAJM é também mencionada na página oficial da UNICRI como uma das parceiras no movimento de reforço dos mecanismos jurídicos de apoio aos menores. Veja mais em http://www.onuitalia.it/component/content/article/326

Direito Probatório em Moçambique

Em Moçambique o Direito das Provas ou Direito Probatório, não é ministrado como Cadeira autónoma, estando os seus capítulos e temas espalhados pelas diversas cadeiras de Direito substantivo e de Direito Adjectivo, nomeadamente no Direito das Obrigações, no Direito Processual Civil e no Direito Processual Penal.

Ilícitos Eleitorais

Em Momentos de campanha Eleitoral, assistimos a muitos episódios da nossa imprensa pública que podem, bem vistas as coisas, consubstanciar ilícitos eleitorais.

Na verdade, a lei eleitoral estabelece o princípio de igualdade de propaganda, princípio deve ser conformado por uma actuação absolutamente isenta, nomeadamente dos órgãos de informação do Estado.

Está a TVM a ser isenta na cobertura da campanha eleitoral moçambicana?

Comentaremos num artigo próximo.

Gil Cambule

Vistos de Trabalho para os nossos médicos e magistrados

Sobre Vistos do TA para os nossos médicos e magistrados

Esta foi-me enviada por um amigo meu, funcionário do tribunal Administrativo moçambicano, achei muito interessante elucidativa:
« Esta lei é muito clara. Relativamente aos Magistrados (Ministério Público ou Judicial), enfermeiros, médicos e professores não é forçoso a guardar pelo visto para o começo das suas actividades e perceber os seus vencimento. Ou seja, para esta classe de funcionários, podem começar a trabalhar e receber os seus vencimentos antes do visto do TA. É um regime especial. Esta posição vem, agora, reforçado nos novos Estatutos dos Funcionários e Agentes do Estado.»

Das Deliberações do CC e da CNE - Eleições Moçambique

Das Deliberações da Comissão Nacional de Eleições e do Conselho Constitucional Moçambicano

Conforme prometido, segue uma pequena reflerxão acerca das últimas deliberações do Conselho Constitucional e da Comissão Nacional de Eleições, com referência ao processo eleitoral moçambicano.

Novamente, o Voto!

Os últimos acontecimentos e decisões relacionados com o processo eleitoral moçambicano revelam, de certo modo, o quanto pode, em determinados momentos, tornar-se difícil a conciliação entre o Direito e a Política entendendo aquele na sua dimensão predominantemente normatiava e esta na sua dimensão marcadamente «social», destinando-se à satisfação das aspirações do cidadão no que respeita, em específico, à participação da sociedade na governação da res Pública.
Na verdade, por um lado, temos uma Comissão Nacional de Eleições actuando, conforme supomos, no estricto cumprimento da Lei, cumprindo, com um zelo de que se não tem memória nas instituições públicas moçambicanas, a lei eleitoral. Esse zelo levou, a final, à exclusão de alguns partidos políticos na corrida eleitoral, tendo igualmente reduzido os círculos eleitorais pretendidos por outros tantos partidos como é o caso do Movimento Democrático de Moçambique, MDM, uma força cujo vigor tem servido para superar a bipolarização do cenário político moçambicano.
Pretendo, nos próximos dias, buscar respostas às seguintes perguntas: está a Comissão Nacional de eleições a agir efectivamente dentro da legalidade?
O Conselho Constitucional devia ter recebido a reclamação do MDM?
A sanção pelas irregularidades detectadas nas listas é necessáriamente a exclusão, total da candidatura?
Pode, sem ferir a lei, a CNE revogar a sua deliberação?

Para todos os bloggistas, sugiro estas questões para o debate.

Gil CAmbule