Direito Probatório em Moçambique

Em Moçambique o Direito das Provas ou Direito Probatório, não é ministrado como Cadeira autónoma, estando os seus capítulos e temas espalhados pelas diversas cadeiras de Direito substantivo e de Direito Adjectivo, nomeadamente no Direito das Obrigações, no Direito Processual Civil e no Direito Processual Penal.
Porém, no ano 2010, surge no país, pela primeira vez esta cadeira, a ser ministrada autonomamente num curso superior de Direito. Tal vai suceder na Universidade S. Tomás de Moçambique (USTM), uma instituição de ensino superior pertencente à Fundação Dom Alexandre dos Santos, Cardeal da Igreja Católica.
Podem restar algumas dúvidas sobre a necessidade de autonomizar esta cadeira no curso de Direito mas dúvidas não restam quanto à capital importância de um ensino exaustivo do tema da prova para os juristas dos tempos modernos onde o conflito entre a suprema actução do Estado e os direitos e liberdades dos cidadãos parece avolumar-se cada vez mais.
efectivamente, o Direito Probatório é, em suma enformado pelo chamado direito à prova que, em poucas palavras, pode ser interpretado como o direito que cada cidadão tem de participar activamente na produção da prova em qualquer processo no qual tenha interesse jurídico relevante.
O referido direito a prova significa igualmente que a produção da prova deverá guiar-se pelos princípios de legalidade e do respeito à dignidade do cidadão, o que desemboca na proibição expressa da utilização da chamada «prova Ilícita», entendida como a prova obtida por meios ilícitos e que desrespeitam os direitos do cidadão.
É facto que no actual estágio do ensino de Direito em Moçambique, a matéria da prova não tem merecido o devido destaque, tanto se fale em matéria cível, quanto se fale em matéria penal.
Esse facto, por mínimo que pareça, pode ditar a denegação da justiça ao cidadão, porquanto a´produção da prova compõe a fase instrutória de qualquer processo, fase essa que se reveste de capital importância porque é nela que se formará, inidiciariamente, a convicção do julgador sobre a matéria controversa, passo importante para uma sentença realmente justa e que tenha em devida conta os interesses levados à apreciaçãodo Tribunal.
Assim, merece felicitações a Universidade S. Tomás por este «acto de coragem» tomado em autonomizar esta cadeira, facto que entendemos que vai enriquecer a discussão jurídica no nosso meio nacional e contribuir, em última instância, para a verdadeira efectivação do direito à prova no processo.