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08/07/2010

Normas de Funcionamento da Administração Pública (4) - Identificação do Funcionário

Dando continuidade à série de artigos referentes às normas que regem o funcionamento da Administração Pública, sob a perspectiva do Direito Moçambicano, cabe agora uma pequena nota a respeito da identificação dos funcionários públicos quando se encontrem no exercício das suas funções e tenham, por força das mesmas, de realizar atendimento ao público.

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