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26/02/2010

Normas de Funcionamento da Administração Pública (Sob a perspectiva do Direito Moçambicano) Parte I



Introdução Geral
Este artigo abre uma série de vários outros que se seguirão, nos quais pretendo abordar, em linguagem simples, clara e despretensiosa, o tema dos deveres que pendem sobre a Administração Pública quando, no desempenho das suas funções, se relacione com os particulares, pessoas singulares ou colectivas.

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