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03/03/2014

Sobre o Princípio da Licitude na Publicidade



A Publicidade
Por Publicidade muito se entende, já que o termo, polissémico, muito abarca. Este artigo toma o termo na acepção que a prática e a doutrina usam denominar publicidade comercial e cujo conceito se encontra no Código de Publicidade (Decreto número 65/2004 de 31 de Dezembro) como sendo qualquer forma de comunicação feita por entidade de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de promover quaisquer bens ou serviços, com vista à sua comercialização ou alienação bem como a promoção de ideias, princípios, iniciativas ou instituições (art. 1, a) do Código de Publicidade), exceptuando-se a chamada propaganda política. Aqui nos interessa, portanto, a publicidade entendida como forma de comunicação que se manifesta como apelo persuasivo ao público, com o objectivo de o convencer a adquirir certos produtos, a contratar certos serviços ou a aderir a certas ideias, princípios ou instituições.

Assento Legal
A publicidade, assim entendida, encontra assento normativo nos mais diversos níveis da pirâmide normativa moçambicana. Com efeito, a Constituição da República estabelece que a publicidade é disciplinada por Lei e veda todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou enganosa (artigo 92.º, número 2 da CRM); a Lei de Defesa do Consumidor (Lei número 22/2009 de 28 de Setembro) contém, igualmente, normas disciplinadoras da publicidade como as que respeitam ao direito à informação sobre os produtos (artigos 8, 9 e 10), o direito à protecção contra a publicidade enganosa (artigo 20), regras da publicidade com preços (art. 24) entre outras. Numa tendência que, quanto a nós, parece conduzir a uma

11/07/2012

Critérios de Apreciação da Culpa na Responsabilidade Civil


O presente texto aborda o tema d’ «Os critérios de apreciação da culpa na responsabilidade Civil» sob a perspectiva do Direito Moçambicano. Tema de elevado interesse,  tendo em conta o papel central que a culpa representa no quadro global da regulação da responsabilidade civil. (Para aceder ao texto integral clique aqui!)
Fácil será constatar que o tratamento que vamos fazer situa-se no campo da responsabilidade civil por culpa que é a que deflagra quando a obrigação de reparar o dano provém do facto de o agente obrigado ter adoptado uma certa conduta lesiva dos direitos de outrem ou de normas protectoras de interesses alheios, quando, nas circunstâncias do caso, o mesmo estaria obrigado a seguir conduta diversa.
Ficam, assim, por fora as outras espécies de responsabilidade civil, designadamente a responsabilidade pelo risco e a responsabilidade pelo sacrifício, por as mesmas dispensarem, regra geral, o juízo de censura ético-jurídico em que se traduz a culpa.
Também na responsabilidade civil por culpa, não é objectivo da presente reflexão o tratamento de todos os aspectos a ela relacionados, nomeadamente, seus pressupostos e ou limites, outrossim o estudo ou a delimitação do critério ou critérios seguidos pelo ordenamento jurídico moçambicano para a apreciação da culpa, abordagem que, no fundo, pretende ajudar a determinar se na responsabilidade civil, à luz do Direito Moçambicano, a culpa deve ser apreciada em concreto ou em abstracto.
No fundo, trata-se indagar se à luz do ordenamento jurídico Moçambicano, face a um facto lesivo pelo qual se haja de responsabilizar o respectivo agente, em razão de sua culpa, existe um padrão comum, um nível de diligência abstractamente determinado e exigível para a generalidade dos sujeitos ou se, pelo contrario, a desconformidade entre a conduta tomada e aquela que seria exigível deve antes ser avaliada e apreciada tendo em conta apenas as circunstancias objectivas e concretas do caso em questão. (Nota: o Texto integral está disponível aqui)
Fugindo à tentação de antecipação de conceitos, fica aqui sumariamente delimitada a perspectiva que seguiremos na abordagem do presente tema, na qual começamos por apresentar notas gerais sobre a figura de culpa no Direito Civil, sendo que no Capítulo II entramos mais concretamente no cerne do nosso tema, abordando os diferentes critérios de apreciação da culpa e determinando o critério seguido pelo nosso Direito Civil. Já no Capítulo II, o último, apresentamos sumariamente as consequências do critério adoptado pelo nosso Direito, ao que se segue uma brevíssima nota conclusiva. (Para ler todo o texto, clique aqui!)

20/04/2012

Fora de Portas (1)!

Porque este blog não é o único lugar onde se pode encontrar referências sobre a nossa actividade, decidimos criar a série "Fora de portas" para agregar algumas das menções sobre nós pela Internet adentro.
Neste tópico destacamos:
1. As declarações de Gil Cambule para o jornal "@Verdade" a propósito do processo crime movido contra o líder do Fórum dos Desmobilizados de Guerra (Para o artigo original, clique aqui!).
2. Citações do texto de Moreira Rego, revisto por Gil Cambule sobre "cartas de conforto" no site brasileiro "Ambito Jurídico" (Para  ver artigo clique aqui!), no site brasileiro "Jus Navigandi" (Para ver artigo clique aqui!) e no site brasileiro "Conteúdo Jurídico"(Para ver artigo clique aqui!).
3. Texto de Gil Cambule publicado na secção de "Estudos em GeoCiências do Direito" do Instituto GeoDireito do Brasil (para ver o artigo clique aqui!)
Para a próxima há mais!

09/03/2012

A Provocação e Legítima Defesa no Direito Moçambicano

Introdução
A legítima defesa é hoje tida pela quase generalidade da doutrina como uma causa de exclusão da ilicitude, constituindo o exercício de um direito – o direito de defesa.
Com efeito, e conforme é também entendimento unânime, a protecção dos indivíduos dentro de um Estado de Direito Democrático deve, em linha de princípio, ser garantida pela autoridade pública. O Estado detém o monopólio de uso da força, sendo apenas a ele que, em princípio, é lícito usar essa força para garantir a protecção dos seus cidadãos e garantir, igualmente, o império do Direito sobre a ilicitude.
Sucede, entretanto, que dada a constante dinâmica das relações sociais, sempre caracterizada por situações imprevisíveis, o Estado (por meio de seus agentes) não se encontra em todo o lado para proteger os seus cidadãos. Não raras vezes ocorre que os cidadãos são vítimas de agressões ilícitas em situação em que não é possível, em tempo útil, recorrer à força pública para prevenir ou suspender a agressão.
Porque esse não pode ser um motivo para que a ilicitude triunfe sobre o Direito, a ordem jurídica admite que em certas ocasiões, verificados certos requisitos, os cidadãos possam usar dos meios ao seu dispor para prevenir, suspender ou repelir a agressão de que sejam vítimas; nesses casos, a sua actuação será lícita, porque os mesmos estarão agindo no exercício de um direito: o direito de legítima defesa.
A protecção individual e o prevalecimento aparecem então como as duas ideias fundamentais que sustentam a figura da legítima defesa.
Porém, ocorre, não raras vezes, que a agressão é provocada pela própria vítima por meio de uma acto culposo ou mesmo doloso. Donde se coloca a seguinte questão: pode o provocador repelir – sob o manto da legítima defesa – uma agressão por si provocada?
É a esta questão que o presente texto pretende responder. (Para o texto completo, clique aqui!)
Diferentemente do que é hábito, não começaremos por enunciar logo de início o problema da nossa investigação. A nossa abordagem vai antes curar de apresentar uma enumeração sumária dos requisitos da figura da legítima defesa, ao que se seguirá, aí sim, a enunciação do problema fundamental em discussão.
Seguidamente, iremos apresentar as correntes doutrinárias que afastam de modo absoluto a legítima defesa do provocador e as críticas desenvolvidas contra as mesmas.
Antes de passarmos para o grupo das orientações opostas – aquelas que admitem a legítima defesa do provocador – curamos de apresentar uma fundamentação teorético-dogmática do instituto da legítima defesa.
Depois de apresentarmos o segundo grupo de orientações doutrinárias, terminamos adoptando a nossa posição final. (Para o texto completo, clique aqui!)

23/02/2012

Questão-de-Facto e Questão-de-Direito: Distinção e Consequências no Direito Moçambicano

Propomo-nos a tratar neste texto do tema d’A Questão de facto e a Questão de Direito: distinção e consequências no Direito moçambicano. (Para o texto integral clique aqui)
O Direito é estudado, cultivado, aplicado e até mesmo pensado sempre sob o signo de um postulado geralmente tido como dado, de modo pacífico: o postulado do binómio facto-norma, ou se quisermos, o postulado do binómio «facto» e «Direito».
Há uma crença generalizada de que a experiência jurídica implica a aceitação – e, de certo modo, o entendimento – da existência de duas categorias de realidades, ou, mais correctamente, de duas ordens de realidade, de dois mundos: o mundo do ser e o mundo do dever ser.
O facto pertencerá, assim, a esse mundo do ser, da realidade dada, a realidade concreta, neutra, desprovida de qualquer significação normativa, ao mundo do ser… o mundo do caso.
Diante desse mundo neutro, dessa realidade a-jurídica, existe o mundo do dever ser o mundo normativo, constituído pelo conjunto de normas de carácter geral, abstractas, hipotéticas, destinadas a ser aplicadas aos factos, conferindo-lhes significado e consequência no mundo do dever ser. O facto, entidade concreta, deve subsumir-se à norma, entidade abstracta.
Desse postulado, resulta que a actividade forense pode incidir a sua investigação na determinação e delimitação das realidades próprias do mundo do ser – e aí teremos a questão de facto – bem como pode, já com base em conceitos dotados de valor normativo e jurídico, indagar sobre o valor dos mesmos factos na tentativa de lhes conferir um significado já hipoteticamente fixado pela norma – e aí teremos a chamada questão de Direito.
Intentamos no presente texto – numa abordagem que desde já se reconhece modesta inconclusiva – reflectir à volta da distinção destas duas questões.
Para tal, começamos por abordar a genérica distinção entre «facto» e «Direito», num caminho que necessariamente leva à distinção entre a questão de facto e a questão de Direito.
Partindo dos dados aí apresentados, pomos, a seguir, em causa a validade do próprio problema da distinção de questão de facto e questão de Direito, nos moldes em que o assume o modelo silogístico-subsuntivo da aplicação.
Porque inevitável, é com António Castanheira Neves que tentamos sustentar no segundo capítulo que o problema da distinção é, na verdade um problema em crise, um problema insanavelmente votado à sua própria insolubilidade, quando apresentado na perspectiva do modelo do silogismo judicial, mas é também com Castanheira que tentamos, ainda no mesmo capítulo, seguir o caminho inverso: o da assunção e reposição do problema.
No terceiro Capítulo fazemos uma revista do nosso processo – do nosso Processo Civil – e da nossa Organização Judiciária, na tentativa de surpreender aí as «marcas» que a distinção deixou como suas consequências.
E terminamos com algumas notas conclusivas. 

12/12/2011

Revisão da Constituição da República (Conheça em detalhe a proposta da FRELIMO)

Muito se falou à volta da intenção da Bancada Parlamentar da FRELIMO na Assembleia da República de introduzir alterações no texto da Constituição da República de Moçambique de 2004 (em vigor). Fique a conhecer em detalhe a proposta concreta daquela Bancada para as alterações no texto constitucional (cuja análise da nossa parte já está em preparação e será aqui publicada em texto próximo): 

09/11/2011

Jusfilosofando (3) - Ontologia Jurídica - Hans Kelsen

No estudo da problemática da Filosofia do Direito, fizemos referência à Ontologia Jurídica como a parte desta cadeira que tenta responder à questão sobre o que é e como é o Direito. A Ontologia Jurídica tenta responder à questão sobre que tipo de realidade é o Direito e qual o seu lugar no âmbito do saber humano.


27/10/2011

Cartas de Conforto - Breves Notas


 Introdução
 No presente texto abordamos a temática das chamadas “cartas de conforto”, que são essencialmente missivas provindas de uma entidade com credibilidade e boa reputação junto da banca, dada a sua solvabilidade, nas quais esta última presta informações relevantes, de conforto ou tranquilizantes, com vista à concessão de crédito pelo Banco, a uma terceira entidade (sua afiliada ou onde detenha participações – acções ou quota dominantes).
A "carta de conforto" não é um verdadeiro conceito jurídico e a sua unitariedade justifica-se pelos elementos comuns que lhe são inerentes, que são: uma missiva; emitida por uma sociedade a favor de outra, beneficiária; cujo destinatário é uma instituição financeira; visando facilitar um financiamento a favor da beneficiária.

17/08/2011

Jusfilosofando (2): Filosofia do Direito e Filosofia no Direito

Criei a série "jusfilosofando" com fins exclusivamente didácticos. Ela representa uma reprodução das lições de Filosofia do Direito ministradas aos estudantes do curso de Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane. Dado o facto de a cadeira de Filosofia do Direito ter sido transformada em cadeira opcional, a série também tem o objectivo de dar uma luz àqueles estudantes que, antes de se decidir se optam por ela ou por outra cadeira, buscam previamente algum entendimento sobre as matérias nela ministradas.
Sugere-se no presente texo uma abordagem à volta do tema "Filosofia do Direito e Filosofia no Direito".

27/01/2011

Reflectindo sobre a «juridicidade» do Direito Internacional - sob a perspectiva do Direito Moçambicano


Da autoria de Moreira Rego
Revisão de Gil Cambule

INTRODUÇÃO
O Direito Internacional (doravante DI) é o conjunto de normas jurídicas reguladoras de toda a matéria relacionada com as relações internacionais, ou seja, relações dos Estados entre si, destes e outras entidades da Sociedade Internacional como sejam as organizações internacionais, organizações do tipo Estado, quase-Estados, sociedades comerciais e indivíduos, ou seja pessoas singulares.
Esta definição, que dá enfoque a pessoas singulares, retrata a tendência que acompanha a evolução do DI em que se incluem personalidades que infringem as normas e princípios internacionais, nomeadamente, o princípio da proibição do genocídio, o da coexistência pacífica, etc.
Nas páginas a seguir trataremos de, num primeiro momento, definir o DI, num segundo, discutir sobre a sua juridicidade, ou seja, o seu carácter jurídico e, num terceiro e último momento, debruçarmo-nos sobre a sua relação com o Direito Interno, sobretudo no que diz respeito à prevalência de um em relação ao outro quando ambos vigorem na mesma ordem jurídica – entenda-se, na ordem jurídica moçambicana.

25/01/2011

Regime Jurídico do trabalho doméstico (3) - Forma do Contrato

Damos, com este pequeno texto, seguimento à série iniciada AQUI, com sequência AQUI  sobre o regime jurídico do trabalho doméstico sob a perspectiva do Direito Moçambicano.
Já dissemos AQUI que o contrato de trabalho doméstico é, acima de tudo, uma relação jurídica, consubstanciada num negócio jurídico tendencialmente bilateral que se estabelece entre o empregado e o seu empregador (normalmente para serviço de um agregado familiar).
Questiona-se nessa sede se o mencionado negócio jurídico é formal ou se, pelo contrário, goza do princípio da liberdade de forma. 

20/01/2011

UEM: Calendário Académico 2011

Achei importante e decidi partilhar convosco.
Já se encontra disponível AQUI o calendário académico, contendo todo o plano das actividades previstas para o ano de 2011 na Universidade Eduardo Mondlane.
O ano abre no dia 21 de Fevereiro com a habitual cerimónia solene.
Acessem e informem-se sobre o resto!

19/01/2011

Jusfilosofando (1): Filosofia para Juristas?

Começo com este texto uma série de pequenas reflexões no campo da Filosofia do Direito, em conformidade com o plano da cadeira de Filosofia do Direito em vigor na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane.
Um jurista estudar filosofia? Para quê? Porquê?
Na verdade, fora dos específicos cursos de filosofia leccionados em algumas faculdades de ciências humanas, a filosofia sempre tem a necessidade de se justificar quando é integrada nos curricula académicos.
Frequentemente tida como enfadonha, como gosto pela especulação inútil e associada à vaga lucubração, a filosofia é, porém, a área do saber - se é que assim podemos chamar - que mais mutações sofre no que respeita ao seu conteúdo, o que sucede como consequência da sua vocação para a reflexão sobre a universalidade do real, universalidade essa que não pára de mudar ao longo dos tempos. É o tal eterno devir de que tanto se fala desde os naturalistas de Mileto.

12/01/2011

Dois Mil e Onze (2011): entrámos à boleia mas com muita esperança!

O «Direito Moçambicano, Instâncias e Desafios» entrou um pouco a hibernar no ano de 2011.
É como se o blog estivesse surdo ao momento fervilhante que marcou a transição do ano de 2010 para o de 2011. Foi mesmo a contragosto que tal aconteceu, devendo-se a alguns compromissos profissionais a que estamos acometidos no presente momento. Desistiremos? Claro que não! Insistiremos? Sem sombra de dúvida!
Em Moçambique, ao cair do pano do ano de 2010, muita coisa aconteceu, muito se disse, muito se viu, desde as picadas wikileakianas até ao sequestro do Vega 5, desde o registo obrigatório dos cartões SIM, à mudança das cartas de condução cor-de-rosa, passando pela inspecção obrigatória de veículos.
Também para o final, desenvolveu-se um vigoroso debate à volta da anunciada revisão constitucional, sendo, curiosamente, que até hoje, nada sabemos sobre o assunto.
E, enfim, à sua maneira, chegou o ano de 2011! é mais um, com os desafios de sempre!
Nós, juristas, esperamos que a Justiça continue lutando pela sua independência e se empenhe no alcance dos mais altos níveis de profissionalismo.
Esperamos que sentenças inóquas e iníquas sejam levadas pelo passado, deixando que o futuro seja caracterizado pela isenção, imparcialidade e profissionalismo dos nossos magistrados.
Esperamos que o ensino do Direito seja cada vez melhor e que a Universidade não seja apenas a fonte do diploma, mas o berço dos mais elevados valores de honestidade e profissionalismo.
Esperamos que os profissionais do Direito deixem de ser um mundo à parte, o pequeno planeta esotérico ao qual acedem apenas os iluminados que a seu bel prazer vão decidindo a justiça melhor para o povo.
Esperamos que o cego legalismo positivista dê lugar ao entendimento de que não é o povo que está para o Direito e sim o Direito que está ao serviço do Povo, sendo inválido sempre que o mesmo, apegado à letra, se esquece a preocupação com a justiça material do caso concreto.
Enfim, esperamos que doravante, o Direito Moçambicano seja mais humano e humanizante, na sua criação, interpretação e aplicação!
Ou seja, para o ano de 2011 entramos hibernando, como que à boleia, mas cheios de esperanças.
Um abraço e bom ano a todos!

04/10/2010

Regime Jurídico do Trabalho Doméstico (2) – Capacidade do Contratado

Na sequência da série iniciada aqui sobre o regime jurídico do trabalho doméstico sob a perspectiva do Direito Moçambicano, reflectimos neste pequeno apontamento sobre a capacidade do contratado. Pode dizer-se que a questão fundamental que aqui se pretende responder é esta: quem pode, nos termos legais, ser empregado domestico?
Com efeito, o contrato de trabalho doméstico, mesmo consideradas as suas especificidades (nomeadamente as ligadas ao seu pouco formalismo e maior flexibilidade), não deixa de constituir um negocio jurídico celebrado entre pelo menos duas partes, devendo, por isso, sujeitar-se às regras respeitantes à capacidade das partes contratantes e, bem assim, à possibilidade física e legal do seu objecto negocial.

22/09/2010

Tomás Timbane lança obra prima de Direito Processual Civil - Lições de Processo Civil I

Foi lançado, no Anfiteatro Principal da Faculdade de Medicina da UEM, na tarde de 21 de Setembro de 2010, o primeiro Manual de raiz sobre o Direito Processual Civil moçambicano. O Livro, cujo título é «Lições de Processo Civil I» é da autoria do Advogado e processualista Tomás Timbane, regente das cadeiras de Direito processual Civil e Teoria Geral do Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane.

02/09/2010

A Nação que se reinventa!

Não é vocação deste blog ocupar-se das ocorrências casuísticas do dia-a-dia. Entretanto, os últimos acontecimentos ocorridos nas cidade de Maputo e Matola merecem algumas linhas neste espaço que tem como objectivo fundamental reflectir sobre tudo aquilo que de algum modo possa ter uma relevância no âmbito do Direito Moçambicano.

Com efeito, no dia 01 de Setembro, a cidade de Maputo despertou com uma movimentação desusada, tendo os seus acessos sido completamente barrados por diversos grupos de populares, com recurso a pneus incendiados, postes de electricidade derrubados e outros objectos.

Não foi nada que não estivesse previsto posto que desde o dia 26 de Agosto foram circulando mensagens de telemóvel, dando conta que o dia 01 de Setembro seria dia de levantamento popular, como forma de contestação contra a subida dos preços do pão, energia eléctrica e água canalizada.

20/08/2010

A Partilha do Património Comum em caso de separação de facto no Direito Moçambicano

Introdução

O Direito pode ser entendido, numa acepção simples, como o conjunto de normas que regulam as relações entre as pessoas na sociedade, sendo essas normas susceptíveis de serem realizadas com recurso à força do Estado. É mesmo certo que se não existissem normas jurídicas, a vida em sociedade seria impossível e o caos instalar-se-ia.
Por outro lado, não é menos certo que a simples existência do Direito não elimina de pronto os problemas sociais. A existência do Direito apenas possibilita que os problemas sociais sejam resolvíveis dentro de uma lógica aceite pela comunidade políticamente organizada em Estado.
Na verdade, cada dia, e sempre mais, os problemas vão emrgindo na convivência social e o papel dos jurisitas como intérpretes e aplicadores  do Direito cresce a olhos vistos acompanhando o crescimento daquilo que sem pretensão de exactidão poderíamos chamar de «consciência jurídica do povo».
Neste texto, trazemos um exemplo de Escola, baseado numa situação muito comum na sociedade actual: a separação de facto.Como o Direito Moçambicano regula essa situação?

09/08/2010

Alerta Vermelho: Revisão da Constituição à vista (2)

Já deixei ficar aqui a nota de que a anunciada revisão da Constituição da República de Moçambique (o principal diploma do Direito Moçambicano) é um tema que promete fazer correr muita tinta. Sugiro aqui a leitura de uma interessante opinião a respeito, publicada no blog MozVoz que julgo ser um valoroso contributo para este debate.
A índole imediatista da nossa comunicação social, mais vocacionada a ocorrências do dia-a-dia, tem originado um completo «esquecimento» deste tema.
Nós remamos contra a corrente!

Maputo: Sindicato do crime «apaga» mais um agente policial

No último fim-de-semama, assistiu-se a mais um capítulo trágico da saga «polícia - ladrão» que nos últimos tempos se tem estado a desenrolar em Maputo.
Desta vez, os criminosos tiveram por alvo um agente da Polícia de Investigação Criminal (ou, mais bem dito SICRIM - Serviço de Investigação Criminal), residente no populoso bairro de Magoanine, arredores da cidade de Maputo.
Testemunhas oculares contam que o malogrado encontrava-se numa troca de copos numa das «barracas» situadas a escassos metros de sua residência quando, de repente, se acercaram a ele quatro homens fortemente armados que de seguida descarregaram doze balas, numa clara intenção - aliás consumada - de tirar a vida ao cidadão.
Os criminosos não se apropriaram de qualquer bem do finado e pela sua actuação, facilmente se conclui que tinham informações muito claras sobre as movimentações da vítima.
Quem vai ganhar esta guerra???

21/07/2010

Regime Jurídico do Trabalbo Doméstico (1) - Introdução

A pedido de um dos visitantes do blog, abro com este texto uma série de artigos dedicados ao regime jurídico das relações laborais emergentes do contrato de trabalho doméstico, sob a perspectiva do Direito Moçambicano.
A reflexão a ser desenvolvida no âmbito desta série terá como pano de fundo o Decreto n.º 40/2008 de 26 de Novembro, aprovado pelo Conselho de Ministros de Moçambique em 09 de Setembro de 2008 que contém o Regulamento de Trabalho Doméstico (que se pode ler aqui).

16/07/2010

Formação de Juízes do Tribunal Administrativo

«Um total de 16 graduados de Direito termina na semana de 18 a 24 de Julho de 2010 a sua formação como juízes dos Tribunais Administrativos Provinciais. A capacitação, que teve lugar no Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Matola, Província de Maputo, teve a duração de três meses e decorreu no âmbito do melhoramento da prestação dos serviços dos tribunais administrativos do País».
Fonte: Jornal «notícias» de 16 de Julho de2010

Notas:

12/07/2010

Alerta Vermelho: Revisão da Constituição à vista

Depois de um primeiro anúncio de Margarida Talapa, agora foi a vez de José Damião, porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, Partido no poder em Moçambique e com uma folgada maioria no Parlamento, confirmar à agência de noticias Lusa que a FRELIMO vai avançar com uma proposta de alteração da Constituição.

08/07/2010

Normas de Funcionamento da Administração Pública (4) - Identificação do Funcionário

Dando continuidade à série de artigos referentes às normas que regem o funcionamento da Administração Pública, sob a perspectiva do Direito Moçambicano, cabe agora uma pequena nota a respeito da identificação dos funcionários públicos quando se encontrem no exercício das suas funções e tenham, por força das mesmas, de realizar atendimento ao público.

02/07/2010

No País das bichas, a fila não anda!

Depois de um período de curtas férias para refrescar a memória e recobrar o fôlego para as batalhas da vida, assinalo com este texto o meu regresso ao convívio com os visitantes deste cantinho de reflexão jurídica.
Honestamente, não vai o caro visitante esperar que das referidas férias eu traga uma reflexão coroada de grandes rasgos de elaboração doutrinária ou profundas reflexões sobre a lei e o Direito Moçambicanos. Não! Passei as minhas férias tocando a vuvuzela, comendo pipocas, rindo-me e chorando ao sabor dos resultados da bola aqui na vizinha terra dos Zulus.

07/06/2010

Pressupostos processuais no Direito Civil Moçambicano - Legitimidade das partes

Um advogado sabe que o sucesso de uma demanda em juízo não depende exclusivamente da conformidade da sua posição jurídica com os ditames da lei substantiva. Ou seja, o advogado diligente tem a consciência de que para triunfar em juízo não basta apenas «ter razão». Necessário se torna levar muito a sério uma das principais matérias apreendidas na cadeira de Direito Processual Civil, num capítulo onde se estuda o conjunto de requisitos de natureza instrumental que devem estar cumpridos, na base de qualquer demanda judicial: são os chamados pressupostos processuais.

02/06/2010

Terroristas treinam na «Pérola do Índico»??

Quando tudo parecia estar sob nosso controlo (e as autoridades moçambicanas asseguram que está mesmo) somos surpreendidos com uma informação aterradora que, a constituir verdade, representa um enorme desafio para os responsáveis pela nossa segurança: campos de treinos de terroristas em Moçambique!
A informação foi avançada num Relatório entregue ao Congresso dos Estados Unidos pela Fundação NEFA, uma instituição que se auto-denomina de instituto a-político e que integra, no colectivo de seus investigadores, jornalistas, académicos e antigos analistas de informações que trabalharam para o FBI e para o Departamento de Defesa dos EUA.

31/05/2010

Os meios de defesa da posse no Direito Moçambicano

«A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de qualquer outro direito real»
(artigo 1251 do Código Civil)


O ordenamento jurídico moçambicano confere aos particulares meios através dos quais estes se podem defender de actos de terceiros que ameacem ou violem a sua posse. Os referidos meios podem ser agrupados em duas espécies: a dos meios judiciais e a dos extra judiciais, consoante impliquem ou não a intervenção do Estado, através dos tribunais, para a resolução dos conflitos subjacentes.

14/05/2010

O Sistema Fiscal do Moçambique Independente - Breve Historial

Por MOREIRA REGO
(a partir da Cidade da Beira)

O Sistema Fiscal Moçambicano conheceu importantes modificações desde o ano em que o país tornou-se livre da dominação colonial, com a proclamação da independência nacional em 25 de Junho de 1975. Fala-se fundamentalmente em três importantes momentos dessa evolução.
Pode ser lido AQUI um importante texto especialmente preparado para este blog, no qual se faz uma caminhada histórica que perpassa os três momentos que preferimos apelidar de «Primeira Reforma - 1978», «Segunda Reforma - 1987 e «Terceira Reforma - 2002».
Voltaremos com a Parte II deste tema, analisando as ocorrências fiscais juridicamente relevantes dos anos 2002 até 2010.

À vista: Secções de Execução de Penas nos Tribunais Moçambicanos

Sob a égide da UTREL (Unidade Técnica de Reforma Legal), está em curso no País o processo de Reforma Legal, sendo uma das suas facetas a reforma da legislação prisional.
No que em específico diz respeito ao sistema prisional, sabe-se que está em elaboração uma proposta que prevê a criação de Secções de Execução de Penas e a consequente formação e afectação de juízes nessas secções.

13/05/2010

Reforço da Tropa

A criação de um blog pode fundamentar-se em mil razões e na sua base pode estar o desejo de alcançar também mil objectivos.
Podemos encontrar desde blogs esstritamente pessoais (mais vocacionados à promoção da imagem pessoal do bloggista), passando por blogs de intervenção social dirigida a uma generalidade de assuntos que se dão na sociedade, até blogs de especialidade, focados a uma determinada área social ou a uma determinada área de conhecimento.
Este blog pertence à última espécie, porquanto pretende ser um espaço de reflexão e debate de matérias juridicamente relevantes, sempre tendo como pano de fundo o Direito Moçambicano.
Inicialmente desenvolvido por apenas um membro, o blog vê agora a sua equipa alargada para dois membros, com a entrada na tropa do jovem jurista Moreira Rêgo, formado na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Delegação da Beira. O neófito encontra-se estabelecido na Cidade da Beira, onde exerce actividade forense.
Com este reforço espera-se que o blog seja mais produtivo, mais abrangente e que possa ir ao encontro das espectativas daqueles que pouco a pouco vão se habituando a visitar este espaço para encontrar respostas a questões relacionadas com o Direito Moçambicano.
A equipa promete muito trabalho de qualidade e, sobretudo, muita rigorosidade no tratamento das matérias.
Um abraço a todos os visitantes

04/05/2010

Normas de Funcionamento da Administração Pública (3) - Prazo para os Despachos

Dando continuidade à série de artigos sobre as normas que regem o funcionamento da Administração Pública Moçambicana, reflicto agora sobre os prazos para os despachos administrativos.
A percepção do cidadão face à Administração Pública como um conjunto de órgãos de actividade excessivamente morosa e de uma burocracia pesada tende a tornar-se um facto notório.
A expressão «vem amanhã!» é tida por boa parte dos cidadãos como a que melhor caracteriza o modo de funcionamento da nossa administração, o que fortifica a ideia de que a Administração Pública não se vincula a prazo algum na sua actuação.

29/04/2010

Orlando e o Crime no nosso País - Elísio Macamo

Este texto é da autoria do Sociólogo moçambicano Elísio Macamo, retirado da edição Online do Jornal Notícias em 29 de Abril de 2010. Pela sua acutilância na análise do fenómeno do crime organizado em Moçambique, decidi republicá-lo na integra aqui, como provocação para uma reflexão séria neste assunto.

27/04/2010

Se a moda pegar, Moçambique vai orgulhar-se!

Quando ouvimos a palavra «tribunal», vem-nos à mente a imagem daquelas salas sem vida, carregadas de fria seriedade e povoadas de indivíduos que se arrastam em capas pretas com ar de gelo. Vem-nos à mente a imagem do juiz severo diante de nós e do oficial de diligências, atentamente «estacionado» no fundo, pronto para explicar as regras rígidas que regem o jogo do julgamento: «desligar os telemóveis, não cruzar as pernas, falar de pé e com as mãos atrás do corpo, não gesticular, não tomar anotações, enfim, ficar petrificado».

13/04/2010

Normas de Funcionamento da Administração Pública (2) - Princípio da Legalidade

Conforme prometido em outro lugar neste blog, dou seguimento com este artigo à série sobre as normas que regem o funcionamento da Administração Pública Moçambicana, desta vez com enfoque particular para o Princípio da Legalidade. Não será demais lembrar ao caro leitor que esta série desenvolver-se-á sempre dentro do quadro da análise do Decreto n.º 30/2001 de 15 de Outubro que aprova as normas de funcionamento dos serviços de Administração Pública, sem prejuizo de outros diplomas legais do Direito Moçambicano, relevantes para as matérias em causa.

26/03/2010

A Prova Ilícita no Direito Moçambicano - Breves Notas

«São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na sua vida privada e familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações».Art. 65, n.º 3 da Constituição da República de Moçambique (CRM)

O Direito Moçambicano, na senda da maioria dos sistemas jurídicos contemporâneos, consagra constitucionalmente o princípio da proibição da prova ilícita, esta compreendida como toda a prova obtida por meios ilícitos ou obtida com violação de normas protectoras de direitos individuais do cidadão. Dir-se-á que se trata de um direito fundamental jurisdicionado: o direito que todo o cidadão tem de não ver produzida contra si uma prova ilícita ou obtida ilicitamente.

15/03/2010

Inspecção de Viaturas: uma actividade ilegal?

A Inspecção Obrigatória de Viaturas que teve início em 01 de Fevereiro de 2010 está na ordem do dia, levantando os mais acesos debates nos variados quadrantes da sociedade Moçambicana. Discute-se tudo, desde a alegada inoportunidade da medida, tendo em conta o estado das nossas estradas, às suspeitas de corrupção no processo e aos alegados atropelos à Lei  em todo o processo que conduziu ao efectivo arranque da actividade.

12/03/2010

«A lei não concede condições avantajadas aos ricos» Reacção de Alberto Manuel

Reagindo às minhas provocações no texto anterior, o meu amigo e camarada, Alberto Nhama Manuel, enviou-me por e-mail um extenso texto, apresentando a sua posição sobre a matéria aqui em debate. Pela riqueza do texto, não resisto à tentação de o publicar na íntegra, a seguir, dando a todos a possibilidade de o ler e continuar no debate.

11/03/2010

Lei de Terras favorece os ricos em prejuizo dos pobres

O título desta mensagem não é de minha autoria, muito menos o seu conteúdo reflecte o meu entendimento definitivo sobre este assunto. Esta mensagem pretende apenas lançar o debate sobre um texto do CANALMOZ – 09.03.2010, publicado no interessante blog Moçambique para Todos, que se pode ler aqui, ainda a propósito do relatório publicado na segunda feira em Maputo pelo Centro de Estudos Moçambicanos e Internacionais.

09/03/2010

Protecção da Propriedade Intelectual: órgão legislativo moçambicano deve tomar dianteira

Adaptação de texto original publicado na página online do jornal «notícias» em 10 de Março de 2010



O ÓRGÃO legislativo moçambicano precisa de tomar a dianteira na reforma legal, principalmente na fortificação da legislação atinente à protecção da propriedade intelectual, ao mesmo tempo que as instituições que trabalham na área devem operar no sentido de serem mais pró-activas com a justiça.

01/03/2010

Por uma justiça célere e efectiva (A propósito da Abertura do Ano Judicial Moçambicano)

Decorreu na tarde de segunda feira, 01 de Março, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2010.
Foi a oportunidade para renovarmos as esperanças de uma justiça célere e voltada essencialmente para a satisfação dos interesses dos cidadãos.

26/02/2010

Normas de Funcionamento da Administração Pública (Sob a perspectiva do Direito Moçambicano) Parte I



Introdução Geral
Este artigo abre uma série de vários outros que se seguirão, nos quais pretendo abordar, em linguagem simples, clara e despretensiosa, o tema dos deveres que pendem sobre a Administração Pública quando, no desempenho das suas funções, se relacione com os particulares, pessoas singulares ou colectivas.

17/02/2010

Porque??? (A propósito da nova escalada do crime violento em Maputo)


Porque??
É a questão que todos nos colocamos diante dos bárbaros baleamentos de agentes da Polícia de Investigação Criminal nos últimos dias na cidade de Maputo. Facto que nos lembra o tristemente célebre desaparecimento da brigada contra o crime violento que tinha sido criada no seio da PIC.

11/02/2010

Malangatana, um Doutor no Velho Continente!

Hoje, 11 de Fevereiro de 2010, Malangatana Valente Ngoenha, o nosso Artista plástico - Mor, recebe, na Universidade de Évora, em Portugal, o título do Doutor honoris causa!

06/02/2010

A Apreciacao da Prova no Direito Mocambicano (Parte II: Direito Penal)

Conforme prometido em outro lugar neste blogue (ver: Apreciação da Prova no Direito Moçambicano, Parte I: Direito Civil) e porque aqui as promessas são por se cumprir, volto a discutir o tema do sistema de apreciação da prova adoptado pelo legislador moçambicano, agora com enfoque particular para o Direito Penal.

01/02/2010

Direito à Informação será prioridade do Parlamento Moçambicano

«O direito à informação será uma prioridade do novo Parlamento Moçambicano». Esta garantia foi dada há dias pelo deputado moçambicano Alfredo Gamito, Chefe da Comissão sobre Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social na Assembleia da República.

28/01/2010

E o PBL chega à Faculdade de Direito da UEM!

O método de ensino e aprendizagem baseado em problemas concretos, abreviadamente designado PBL (do inglês Problem Based Learning) vai ser introduzido este ano na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane em Maputo (onde dou o meu contributo como docente das cadeiras de Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica).

18/01/2010

A Apreciação da Prova no Direito Moçambicano (Parte 1: Direito Civil)

I Aspectos gerais
Por mérito da doutrina e não propriamente da lei, foram identificados na história do Direito três sistemas de avaliação do valor da prova no processo judicial.

15/01/2010

Arbitragem em Moçambique

Em Moçambique, a Arbitragem está cada vez mais a ganhar um considerável campo como meio de resolução de litígios, nomeadamente aqueles que envolvem grandes contratos entre sociedades comerciais.
No Link abaixo, pode aceder a um brilhante texto do Dr. Dário Vicente Moura sobre este assunto, ao qual prometo dedicar um artigo brevemente:
www.fd.ul.pt/Portals/0/Docs/Institutos/ICJ/.../VicenteDario2.pdf

Guebuza, a posse e os desafios

O cidadão Armando Emílio Guebuza foi, mais uma vez e por um mandato de cinco anos, investido no cargo de presidente da República de Moçambique.
No seu primeiro discurso como Chefe de Estado reeleito, Guebuza voltou a acentuar a luta contra a pobreza como seu estandarte, tendo igualmente assumido que respeitará o Estado de Direito e cumprirá as promessas eleitorais (que, diga-se de passagem, não são poucas!).
A nós, juristas, julgo que a tomada de posse de Guebuza para um segundo mandato, deve pôr-nos alerta

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