Inspecção de Viaturas: uma actividade ilegal?

A Inspecção Obrigatória de Viaturas que teve início em 01 de Fevereiro de 2010 está na ordem do dia, levantando os mais acesos debates nos variados quadrantes da sociedade Moçambicana. Discute-se tudo, desde a alegada inoportunidade da medida, tendo em conta o estado das nossas estradas, às suspeitas de corrupção no processo e aos alegados atropelos à Lei  em todo o processo que conduziu ao efectivo arranque da actividade.

O Centro de Integridade Pública (CIP), dirigido por Marcelo Mosse, acaba de publicar uma importante Nota de Imprensa, intitulada «Questões prementes à volta da Inspecção Obrigatória de Viaturas» (que podes ler aqui).

Na mencionada Nota, o CIP, no culminar de uma investigação feita nas instituições ligadas a este processo, sugere:

1. Que o início da Inspecção Obrigatória de Viaturas é ilegal, isto porque o Despacho de Sua Exa. o Ministro dos Transportes e Comunicações de Moçambique, Paulo Zucula, declarando o início das inspecções, nunca foi publicado no Boletim da República (BR).

2. Que as tarifas cobradas nessas inspecções são igualmente ilegais porque nunca foi publicado em BR qualquer Diploma conjunto dos Ministros de Transportes e Comunicações e das Finanças aprovando tais taxas, pelo que não se sabe com que base é que as concessionárias estão a cobrar aquelas tarifas aos utentes.

3. Que se levantam dúvidas quanto à oficialização das concessionárias porquanto «...a concessão começou a funcionar sem que tenha sido publicado o Diploma Legal relevante, tal como é exigido pelo Código de Estrada; e também nunca foi publicada em Boletim da República qualquer informação sobre a adjudicação das concessões às empresas que venceram os concursos promovidos pelo INAV».

4. Que o Regulamento da dita inspecção não tem estado a ser cumprido pelas concessionárias optando estas por estabelecer normas e directivas completamente estranhas ao preceituado no Diploma.

5. Que a Inspecção está sujeita a critérios maioritariamente subjectivos.

Para um debate mais produtivo sobre este assunto, evito fazer aqui as minhas habituais provocações, aconselhando os visitantes a ler o texto original do CIP, e contribuir na resposta às questões ali colocadas.

Um abraço