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16/07/2010

Formação de Juízes do Tribunal Administrativo

«Um total de 16 graduados de Direito termina na semana de 18 a 24 de Julho de 2010 a sua formação como juízes dos Tribunais Administrativos Provinciais. A capacitação, que teve lugar no Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Matola, Província de Maputo, teve a duração de três meses e decorreu no âmbito do melhoramento da prestação dos serviços dos tribunais administrativos do País».
Fonte: Jornal «notícias» de 16 de Julho de2010

Notas:

1. Na República de Moçambique, até ao momento presente, existe apenas um Tribunal Administrativo, regido pela Lei n.º 5/92. Todos os assuntos sujeitos à jurisdição administrativa são conhecidos por este Tribunal que tem a sua sede na Cidade Maputo. Ainda não está em funcionamento algum tribunal provincial, pelo que não me parece correcto dizer-se que a formação destes magistrados decorreu «no âmbito do melhoramento da prestação dos serviços dos tribunais administrativos do país» como se existissem vários tribunais administrativos em Moçambique. A formação terá eventualmente ocorrido no âmbito da expansão das instâncias de jurisdição administrativa que, conforme nos é dado a ver, vai agora também existrir nas províncias.

2. A criação dos Tribunais Administrativos Provinciais em Moçambique constitui um passo de capital importância, desde logo porque permitirá o descongestionamento do Tribunal Administrativo sediado em Maputo que, na actualidade, tem sobre si o encargo de conhecer de todos os processos sujeitos sujeitos à jurisdição administrativa em todo o território nacional.

2. Outra consequência directa da criação desses tribunais será sem dúvida a celeridade processual, tão reclamada pelos profissionais forenses e pela sociedade em geral.
Com efeito, na actualidade, os processos que deflagram nas províncias fora da capital do país podem até dar entrada na província respectiva mas têm depois de ser remetidos a Maputo, onde decorrem todos os ulteriores trâmites processuais com comunicações expedidas à província e vice-versa.
Esse «vai e vem» leva a que os processos administrativos durem anos no tribunal, em claro prejuízo para os litigantes para quem a única coisa que interessa é obter uma decisão favorável em tempo útil. 
Com os tribunais administrativos provinciais em funcionamento, os respectivos juízes tratarão de processos administrativos mais localizados e os cidadãos residentes fora da capital passarão a ter um tribunal administrativo mais próximo de si e capaz de emitir decisões em tempo razoável.

3. Está a acontecer actualmente um fenómeno preocupante, relacionado com magistrados formados no Centro de Formação Jurídica e Judiciária: acontece que muitos magistrados ali formados (juízes, procuradores), após a sua formação ficam vários meses em espera e sem afectação, numa altura em que se diz por todo o lado que em Moçambique temos temos poucos magistrados. Esperamos que não venha a acontecer o mesmo com estes magistrados administrativos porque queremos que os Tribunais Administrativos Provinciais sejam operacionalizados o mais rápido possível.

Um abraço e até breve 

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