Pressupostos processuais no Direito Civil Moçambicano - Legitimidade das partes

Um advogado sabe que o sucesso de uma demanda em juízo não depende exclusivamente da conformidade da sua posição jurídica com os ditames da lei substantiva. Ou seja, o advogado diligente tem a consciência de que para triunfar em juízo não basta apenas «ter razão». Necessário se torna levar muito a sério uma das principais matérias apreendidas na cadeira de Direito Processual Civil, num capítulo onde se estuda o conjunto de requisitos de natureza instrumental que devem estar cumpridos, na base de qualquer demanda judicial: são os chamados pressupostos processuais.

No conjunto desses «pressupostos» existe um, denominado «legitimidade da parte». Na verdade, não é qualquer pessoa que pode ir a juízo e demandar outrem por qualquer facto que ocorre na sociedade. Para que uma demanda possa ser validamente apreciada por um tribunal, necessário se torna que quem a deflagra tenha aquilo que a lei chama de «interesse directo em demandar», devendo a mesma ser dirigida contra alguém que «tem interesse directo em contradizer a demanda». O Direito moçambicano, na senda de outros tantos da família romano-germânica, estabelece um conjunto de regras muito precisas e de cumprimento obrigatório a este respeito

Porque reputamos de muito importante este tema, reflectimos neste artigo sobre a tal «legitimidade das partes», no Direito Civil Moçambicano estudando o modo como se afere a mesma, os seus requisitos e as implicações que possam advir da violação das normas que a regem.

Desde já, importa dizer que a observação dos requisitos é imprescindível para que se possa pleitear com segurança e com probabilidade de colher, a final, frutos valiosos. A observação desses requisitos obviará as situações desagradáveis de ver acções judiciais indeferidas liminarmente, ou ser convidado a corrigir documentos, o que, sem sombra de dúvida, é deveras desprestigiante.

Queira, por favor, LER AQUI o texto integral preparado sobre este tema.

Moreira Rêgo