Regime Jurídico do Trabalho Doméstico (2) – Capacidade do Contratado

Na sequência da série iniciada aqui sobre o regime jurídico do trabalho doméstico sob a perspectiva do Direito Moçambicano, reflectimos neste pequeno apontamento sobre a capacidade do contratado. Pode dizer-se que a questão fundamental que aqui se pretende responder é esta: quem pode, nos termos legais, ser empregado domestico?

Com efeito, o contrato de trabalho doméstico, mesmo consideradas as suas especificidades (nomeadamente as ligadas ao seu pouco formalismo e maior flexibilidade), não deixa de constituir um negocio jurídico celebrado entre pelo menos duas partes, devendo, por isso, sujeitar-se às regras respeitantes à capacidade das partes contratantes e, bem assim, à possibilidade física e legal do seu objecto negocial.

Tomás Timbane lança obra prima de Direito Processual Civil - Lições de Processo Civil I

Foi lançado, no Anfiteatro Principal da Faculdade de Medicina da UEM, na tarde de 21 de Setembro de 2010, o primeiro Manual de raiz sobre o Direito Processual Civil moçambicano. O Livro, cujo título é «Lições de Processo Civil I» é da autoria do Advogado e processualista Tomás Timbane, regente das cadeiras de Direito processual Civil e Teoria Geral do Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane.

A Nação que se reinventa!

Não é vocação deste blog ocupar-se das ocorrências casuísticas do dia-a-dia. Entretanto, os últimos acontecimentos ocorridos nas cidade de Maputo e Matola merecem algumas linhas neste espaço que tem como objectivo fundamental reflectir sobre tudo aquilo que de algum modo possa ter uma relevância no âmbito do Direito Moçambicano.

Com efeito, no dia 01 de Setembro, a cidade de Maputo despertou com uma movimentação desusada, tendo os seus acessos sido completamente barrados por diversos grupos de populares, com recurso a pneus incendiados, postes de electricidade derrubados e outros objectos.

Não foi nada que não estivesse previsto posto que desde o dia 26 de Agosto foram circulando mensagens de telemóvel, dando conta que o dia 01 de Setembro seria dia de levantamento popular, como forma de contestação contra a subida dos preços do pão, energia eléctrica e água canalizada.

A Partilha do Património Comum em caso de separação de facto no Direito Moçambicano

Introdução

O Direito pode ser entendido, numa acepção simples, como o conjunto de normas que regulam as relações entre as pessoas na sociedade, sendo essas normas susceptíveis de serem realizadas com recurso à força do Estado. É mesmo certo que se não existissem normas jurídicas, a vida em sociedade seria impossível e o caos instalar-se-ia.

Por outro lado, não é menos certo que a simples existência do Direito não elimina de pronto os problemas sociais. A existência do Direito apenas possibilita que os problemas sociais sejam resolvíveis dentro de uma lógica aceite pela comunidade políticamente organizada em Estado.

Na verdade, cada dia, e sempre mais, os problemas vão emrgindo na convivência social e o papel dos jurisitas como intérpretes e aplicadores  do Direito cresce a olhos vistos acompanhando o crescimento daquilo que sem pretensão de exactidão poderíamos chamar de «consciência jurídica do povo».

Neste texto, trazemos um exemplo de Escola, baseado numa situação muito comum na sociedade actual: a separação de facto.Como o Direito Moçambicano regula essa situação?

Alerta Vermelho: Revisão da Constituição à vista (2)

Já deixei ficar aqui a nota de que a anunciada revisão da Constituição da República de Moçambique (o principal diploma do Direito Moçambicano) é um tema que promete fazer correr muita tinta. Sugiro aqui a leitura de uma interessante opinião a respeito, publicada no blog MozVoz que julgo ser um valoroso contributo para este debate.

A índole imediatista da nossa comunicação social, mais vocacionada a ocorrências do dia-a-dia, tem originado um completo «esquecimento» deste tema.

Nós remamos contra a corrente!

Maputo: Sindicato do crime «apaga» mais um agente policial

No último fim-de-semama, assistiu-se a mais um capítulo trágico da saga «polícia - ladrão» que nos últimos tempos se tem estado a desenrolar em Maputo.

Desta vez, os criminosos tiveram por alvo um agente da Polícia de Investigação Criminal (ou, mais bem dito SICRIM - Serviço de Investigação Criminal), residente no populoso bairro de Magoanine, arredores da cidade de Maputo.

Testemunhas oculares contam que o malogrado encontrava-se numa troca de copos numa das «barracas» situadas a escassos metros de sua residência quando, de repente, se acercaram a ele quatro homens fortemente armados que de seguida descarregaram doze balas, numa clara intenção - aliás consumada - de tirar a vida ao cidadão.

Os criminosos não se apropriaram de qualquer bem do finado e pela sua actuação, facilmente se conclui que tinham informações muito claras sobre as movimentações da vítima.

Quem vai ganhar esta guerra???

Regime Jurídico do Trabalbo Doméstico (1) - Introdução

A pedido de um dos visitantes do blog, abro com este texto uma série de artigos dedicados ao regime jurídico das relações laborais emergentes do contrato de trabalho doméstico, sob a perspectiva do Direito Moçambicano.

A reflexão a ser desenvolvida no âmbito desta série terá como pano de fundo o Decreto n.º 40/2008 de 26 de Novembro, aprovado pelo Conselho de Ministros de Moçambique em 09 de Setembro de 2008 que contém o Regulamento de Trabalho Doméstico (que se pode ler aqui).

Formação de Juízes do Tribunal Administrativo

«Um total de 16 graduados de Direito termina na semana de 18 a 24 de Julho de 2010 a sua formação como juízes dos Tribunais Administrativos Provinciais. A capacitação, que teve lugar no Centro de Formação Jurídica e Judiciária da Matola, Província de Maputo, teve a duração de três meses e decorreu no âmbito do melhoramento da prestação dos serviços dos tribunais administrativos do País».

Fonte: Jornal «notícias» de 16 de Julho de2010

Notas:

Alerta Vermelho: Revisão da Constituição à vista

Depois de um primeiro anúncio de Margarida Talapa, agora foi a vez de José Damião, porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, Partido no poder em Moçambique e com uma folgada maioria no Parlamento, confirmar à agência de noticias Lusa que a FRELIMO vai avançar com uma proposta de alteração da Constituição.

Normas de Funcionamento da Administração Pública (4) - Identificação do Funcionário

Dando continuidade à série de artigos referentes às normas que regem o funcionamento da Administração Pública, sob a perspectiva do Direito Moçambicano, cabe agora uma pequena nota a respeito da identificação dos funcionários públicos quando se encontrem no exercício das suas funções e tenham, por força das mesmas, de realizar atendimento ao público.

No País das bichas, a fila não anda!

Depois de um período de curtas férias para refrescar a memória e recobrar o fôlego para as batalhas da vida, assinalo com este texto o meu regresso ao convívio com os visitantes deste cantinho de reflexão jurídica.

Honestamente, não vai o caro visitante esperar que das referidas férias eu traga uma reflexão coroada de grandes rasgos de elaboração doutrinária ou profundas reflexões sobre a lei e o Direito Moçambicanos. Não! Passei as minhas férias tocando a vuvuzela, comendo pipocas, rindo-me e chorando ao sabor dos resultados da bola aqui na vizinha terra dos Zulus.

Pressupostos processuais no Direito Civil Moçambicano - Legitimidade das partes

Um advogado sabe que o sucesso de uma demanda em juízo não depende exclusivamente da conformidade da sua posição jurídica com os ditames da lei substantiva. Ou seja, o advogado diligente tem a consciência de que para triunfar em juízo não basta apenas «ter razão». Necessário se torna levar muito a sério uma das principais matérias apreendidas na cadeira de Direito Processual Civil, num capítulo onde se estuda o conjunto de requisitos de natureza instrumental que devem estar cumpridos, na base de qualquer demanda judicial: são os chamados pressupostos processuais.

Terroristas treinam na «Pérola do Índico»??

Quando tudo parecia estar sob nosso controlo (e as autoridades moçambicanas asseguram que está mesmo) somos surpreendidos com uma informação aterradora que, a constituir verdade, representa um enorme desafio para os responsáveis pela nossa segurança: campos de treinos de terroristas em Moçambique!

A informação foi avançada num Relatório entregue ao Congresso dos Estados Unidos pela Fundação NEFA, uma instituição que se auto-denomina de instituto a-político e que integra, no colectivo de seus investigadores, jornalistas, académicos e antigos analistas de informações que trabalharam para o FBI e para o Departamento de Defesa dos EUA.

Os meios de defesa da posse no Direito Moçambicano

«A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de qualquer outro direito real»

(artigo 1251 do Código Civil)

O ordenamento jurídico moçambicano confere aos particulares meios através dos quais estes se podem defender de actos de terceiros que ameacem ou violem a sua posse. Os referidos meios podem ser agrupados em duas espécies: a dos meios judiciais e a dos extra judiciais, consoante impliquem ou não a intervenção do Estado, através dos tribunais, para a resolução dos conflitos subjacentes.

O Sistema Fiscal do Moçambique Independente - Breve Historial

Por MOREIRA REGO

(a partir da Cidade da Beira)

O Sistema Fiscal Moçambicano conheceu importantes modificações desde o ano em que o país tornou-se livre da dominação colonial, com a proclamação da independência nacional em 25 de Junho de 1975. Fala-se fundamentalmente em três importantes momentos dessa evolução.

Pode ser lido AQUI um importante texto especialmente preparado para este blog, no qual se faz uma caminhada histórica que perpassa os três momentos que preferimos apelidar de «Primeira Reforma - 1978», «Segunda Reforma - 1987 e «Terceira Reforma - 2002».

Voltaremos com a Parte II deste tema, analisando as ocorrências fiscais juridicamente relevantes dos anos 2002 até 2010.

À vista: Secções de Execução de Penas nos Tribunais Moçambicanos

Sob a égide da UTREL (Unidade Técnica de Reforma Legal), está em curso no País o processo de Reforma Legal, sendo uma das suas facetas a reforma da legislação prisional.

No que em específico diz respeito ao sistema prisional, sabe-se que está em elaboração uma proposta que prevê a criação de Secções de Execução de Penas e a consequente formação e afectação de juízes nessas secções.

Reforço da Tropa

A criação de um blog pode fundamentar-se em mil razões e na sua base pode estar o desejo de alcançar também mil objectivos.

Podemos encontrar desde blogs esstritamente pessoais (mais vocacionados à promoção da imagem pessoal do bloggista), passando por blogs de intervenção social dirigida a uma generalidade de assuntos que se dão na sociedade, até blogs de especialidade, focados a uma determinada área social ou a uma determinada área de conhecimento.

Este blog pertence à última espécie, porquanto pretende ser um espaço de reflexão e debate de matérias juridicamente relevantes, sempre tendo como pano de fundo o Direito Moçambicano.

Inicialmente desenvolvido por apenas um membro, o blog vê agora a sua equipa alargada para dois membros, com a entrada na tropa do jovem jurista Moreira Rêgo, formado na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Delegação da Beira. O neófito encontra-se estabelecido na Cidade da Beira, onde exerce actividade forense.

Com este reforço espera-se que o blog seja mais produtivo, mais abrangente e que possa ir ao encontro das espectativas daqueles que pouco a pouco vão se habituando a visitar este espaço para encontrar respostas a questões relacionadas com o Direito Moçambicano.

A equipa promete muito trabalho de qualidade e, sobretudo, muita rigorosidade no tratamento das matérias.

Um abraço a todos os visitantes

Normas de Funcionamento da Administração Pública (3) - Prazo para os Despachos

Dando continuidade à série de artigos sobre as normas que regem o funcionamento da Administração Pública Moçambicana, reflicto agora sobre os prazos para os despachos administrativos.

A percepção do cidadão face à Administração Pública como um conjunto de órgãos de actividade excessivamente morosa e de uma burocracia pesada tende a tornar-se um facto notório.

A expressão «vem amanhã!» é tida por boa parte dos cidadãos como a que melhor caracteriza o modo de funcionamento da nossa administração, o que fortifica a ideia de que a Administração Pública não se vincula a prazo algum na sua actuação.

Orlando e o Crime no nosso País - Elísio Macamo

Este texto é da autoria do Sociólogo moçambicano Elísio Macamo, retirado da edição Online do Jornal Notícias em 29 de Abril de 2010. Pela sua acutilância na análise do fenómeno do crime organizado em Moçambique, decidi republicá-lo na integra aqui, como provocação para uma reflexão séria neste assunto.

Se a moda pegar, Moçambique vai orgulhar-se!

Quando ouvimos a palavra «tribunal», vem-nos à mente a imagem daquelas salas sem vida, carregadas de fria seriedade e povoadas de indivíduos que se arrastam em capas pretas com ar de gelo. Vem-nos à mente a imagem do juiz severo diante de nós e do oficial de diligências, atentamente «estacionado» no fundo, pronto para explicar as regras rígidas que regem o jogo do julgamento: «desligar os telemóveis, não cruzar as pernas, falar de pé e com as mãos atrás do corpo, não gesticular, não tomar anotações, enfim, ficar petrificado».

Normas de Funcionamento da Administração Pública (2) - Princípio da Legalidade

Conforme prometido em outro lugar neste blog, dou seguimento com este artigo à série sobre as normas que regem o funcionamento da Administração Pública Moçambicana, desta vez com enfoque particular para o Princípio da Legalidade. Não será demais lembrar ao caro leitor que esta série desenvolver-se-á sempre dentro do quadro da análise do Decreto n.º 30/2001 de 15 de Outubro que aprova as normas de funcionamento dos serviços de Administração Pública, sem prejuizo de outros diplomas legais do Direito Moçambicano, relevantes para as matérias em causa.

A Prova Ilícita no Direito Moçambicano - Breves Notas

«São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na sua vida privada e familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações».Art. 65, n.º 3 da Constituição da República de Moçambique (CRM)

O Direito Moçambicano, na senda da maioria dos sistemas jurídicos contemporâneos, consagra constitucionalmente o princípio da proibição da prova ilícita, esta compreendida como toda a prova obtida por meios ilícitos ou obtida com violação de normas protectoras de direitos individuais do cidadão. Dir-se-á que se trata de um direito fundamental jurisdicionado: o direito que todo o cidadão tem de não ver produzida contra si uma prova ilícita ou obtida ilicitamente.

Inspecção de Viaturas: uma actividade ilegal?

A Inspecção Obrigatória de Viaturas que teve início em 01 de Fevereiro de 2010 está na ordem do dia, levantando os mais acesos debates nos variados quadrantes da sociedade Moçambicana. Discute-se tudo, desde a alegada inoportunidade da medida, tendo em conta o estado das nossas estradas, às suspeitas de corrupção no processo e aos alegados atropelos à Lei  em todo o processo que conduziu ao efectivo arranque da actividade.

«A lei não concede condições avantajadas aos ricos» Reacção de Alberto Manuel

Reagindo às minhas provocações no texto anterior, o meu amigo e camarada, Alberto Nhama Manuel, enviou-me por e-mail um extenso texto, apresentando a sua posição sobre a matéria aqui em debate. Pela riqueza do texto, não resisto à tentação de o publicar na íntegra, a seguir, dando a todos a possibilidade de o ler e continuar no debate.

Lei de Terras favorece os ricos em prejuizo dos pobres

O título desta mensagem não é de minha autoria, muito menos o seu conteúdo reflecte o meu entendimento definitivo sobre este assunto. Esta mensagem pretende apenas lançar o debate sobre um texto do CANALMOZ – 09.03.2010, publicado no interessante blog Moçambique para Todos, que se pode ler aqui, ainda a propósito do relatório publicado na segunda feira em Maputo pelo Centro de Estudos Moçambicanos e Internacionais.

Protecção da Propriedade Intelectual: órgão legislativo moçambicano deve tomar dianteira

Adaptação de texto original publicado na página online do jornal «notícias» em 10 de Março de 2010

O ÓRGÃO legislativo moçambicano precisa de tomar a dianteira na reforma legal, principalmente na fortificação da legislação atinente à protecção da propriedade intelectual, ao mesmo tempo que as instituições que trabalham na área devem operar no sentido de serem mais pró-activas com a justiça.

Por uma justiça célere e efectiva (A propósito da Abertura do Ano Judicial Moçambicano)

Decorreu na tarde de segunda feira, 01 de Março, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2010.

Foi a oportunidade para renovarmos as esperanças de uma justiça célere e voltada essencialmente para a satisfação dos interesses dos cidadãos.

Normas de Funcionamento da Administração Pública (Sob a perspectiva do Direito Moçambicano) Parte I

Introdução Geral

Este artigo abre uma série de vários outros que se seguirão, nos quais pretendo abordar, em linguagem simples, clara e despretensiosa, o tema dos deveres que pendem sobre a Administração Pública quando, no desempenho das suas funções, se relacione com os particulares, pessoas singulares ou colectivas.

Porque??? (A propósito da nova escalada do crime violento em Maputo)

Porque??

É a questão que todos nos colocamos diante dos bárbaros baleamentos de agentes da Polícia de Investigação Criminal nos últimos dias na cidade de Maputo. Facto que nos lembra o tristemente célebre desaparecimento da brigada contra o crime violento que tinha sido criada no seio da PIC.

Malangatana, um Doutor no Velho Continente!

Hoje, 11 de Fevereiro de 2010, Malangatana Valente Ngoenha, o nosso Artista plástico - Mor, recebe, na Universidade de Évora, em Portugal, o título do Doutor honoris causa!

A Apreciacao da Prova no Direito Mocambicano (Parte II: Direito Penal)

Conforme prometido em outro lugar neste blogue (ver: Apreciação da Prova no Direito Moçambicano, Parte I: Direito Civil) e porque aqui as promessas são por se cumprir, volto a discutir o tema do sistema de apreciação da prova adoptado pelo legislador moçambicano, agora com enfoque particular para o Direito Penal.

Direito à Informação será prioridade do Parlamento Moçambicano

«O direito à informação será uma prioridade do novo Parlamento Moçambicano». Esta garantia foi dada há dias pelo deputado moçambicano Alfredo Gamito, Chefe da Comissão sobre Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social na Assembleia da República.

E o PBL chega à Faculdade de Direito da UEM!

O método de ensino e aprendizagem baseado em problemas concretos, abreviadamente designado PBL (do inglês Problem Based Learning) vai ser introduzido este ano na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane em Maputo (onde dou o meu contributo como docente das cadeiras de Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica).

A Apreciação da Prova no Direito Moçambicano (Parte 1: Direito Civil)

I Aspectos gerais
Por mérito da doutrina e não propriamente da lei, foram identificados na história do Direito três sistemas de avaliação do valor da prova no processo judicial.

Arbitragem em Moçambique

Em Moçambique, a Arbitragem está cada vez mais a ganhar um considerável campo como meio de resolução de litígios, nomeadamente aqueles que envolvem grandes contratos entre sociedades comerciais.
No Link abaixo, pode aceder a um brilhante texto do Dr. Dário Vicente Moura sobre este assunto, ao qual prometo dedicar um artigo brevemente:
www.fd.ul.pt/Portals/0/Docs/Institutos/ICJ/.../VicenteDario2.pdf

Guebuza, a posse e os desafios

O cidadão Armando Emílio Guebuza foi, mais uma vez e por um mandato de cinco anos, investido no cargo de presidente da República de Moçambique.
No seu primeiro discurso como Chefe de Estado reeleito, Guebuza voltou a acentuar a luta contra a pobreza como seu estandarte, tendo igualmente assumido que respeitará o Estado de Direito e cumprirá as promessas eleitorais (que, diga-se de passagem, não são poucas!).
A nós, juristas, julgo que a tomada de posse de Guebuza para um segundo mandato, deve pôr-nos alerta

AMAJM aprovada pelo MASC

A Associação Moçambicana para Assistência Jurídica aos Menores (AMAJM), Organização Não Governamental criada em 2006 por um grupo de jovens estudantes da Faculdade de Direito da UEM, foi aprovada pelo Mecanismo de Apoio à Sociedade Civil, um Fundo de Apoio para Organizações da Sociedade Civil que se dedicam à monitoria da Boa Governação.
A AMAJM foi classificada como near mise, o que significa que nºão receberá fundos de imediato, mas tem as portas abertas para outros tipos de ajuda por parte daquele fundo, podendo, posteriormente vir a beneficiar directamente de fundos da organização.
Para saber mais, acesse http://www.masc.org.mz/index.php?option=com_content&task=view&id=83&Itemid=1

A AMAJM é também mencionada na página oficial da UNICRI como uma das parceiras no movimento de reforço dos mecanismos jurídicos de apoio aos menores. Veja mais em http://www.onuitalia.it/component/content/article/326

Direito Probatório em Moçambique

Em Moçambique o Direito das Provas ou Direito Probatório, não é ministrado como Cadeira autónoma, estando os seus capítulos e temas espalhados pelas diversas cadeiras de Direito substantivo e de Direito Adjectivo, nomeadamente no Direito das Obrigações, no Direito Processual Civil e no Direito Processual Penal.